Última atualização: 4 de novembro de 2026
Versão: 2.0 (Unificada e Multiuso)
Plataforma Operacional: Rota 37 (Disponível na Web, Google Play Store e Apple App Store)
Domínio Oficial: https://www.rota37.app.br
Contato de Suporte e Encarregado de Dados (DPO): contato@rota37.app.br
1.1. Bem-vindo à Rota 37. Estes Termos de Uso, Política de Privacidade e Diretrizes da Comunidade ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre a Rota 37 ("Plataforma", "Nós") e você ("Usuário", "Você"), seja na condição de Contratante (comerciante, empresa ou pessoa física que solicita entregas) ou de Entregador Parceiro (profissional autônomo que realiza os serviços de transporte e coleta).
1.2. Aceite Eletrônico: Ao criar uma conta, clicar em "Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade" ou equivalente, ou utilizar o aplicativo Rota 37 nas plataformas Android, iOS ou web , você expressa sua concordância livre, expressa e informada com todas as disposições deste documento. Se você não concordar com qualquer condição aqui estabelecida, não deverá concluir o cadastro nem utilizar a Plataforma.
1.3. Compatibilidade e Lojas de Aplicativos: Este documento foi elaborado em conformidade com a legislação brasileira — em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) —, bem como com as diretrizes globais para desenvolvedores da Apple App Store e da Google Play Store.
2.1. Objeto: A Rota 37 é uma plataforma tecnológica de intermediação digital que conecta independentemente pessoas físicas e jurídicas que necessitam de transporte de mercadorias (Contratantes) a prestadores de serviços de entrega autônomos (Entregadores Parceiros).
2.2. Ausência de Vínculo Empregatício: A intermediação prestada pela Rota 37 não estabelece qualquer relação de emprego, subordinação, associação, sociedade ou joint-venture entre a Rota 37 e os Entregadores Parceiros ou Contratantes. Os Entregadores Parceiros atuam com total autonomia profissional, sem obrigatoriedade de cumprimento de jornadas mínimas, exclusividade ou subordinação hierárquica, decidindo livremente se e quando aceitarão as solicitações de entrega oferecidas pelo aplicativo.
2.3. Disponibilidade do Serviço: A Rota 37 não garante demandas mínimas, remunerações fixas ou ganhos determinados aos Entregadores, tampouco garante aos Contratantes a disponibilidade imediata e ininterrupta de entregadores em todas as regiões ou horários.
Capacidade Legal: O cadastro para Pessoas Físicas é restrito a indivíduos plenamente capazes (maiores de 18 anos ou emancipados na forma da lei).
Representação de Pessoas Jurídicas: O cadastro em nome de empresa ou estabelecimento comercial deve ser efetuado por representante legal devidamente constituído ou preposto com poderes expressos.
Veracidade e Atualização: O Usuário se compromete a fornecer dados cadastrais exatos, completos e atualizados (nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço, fotos de documentos e dados bancários quando aplicável), responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer falsidade.
Caráter Pessoal e Intransferível: A conta é individual. É expressamente proibido ceder, vender, alugar ou permitir o uso de sua conta por terceiros. O Entregador não pode permitir que outra pessoa realize entregas utilizando sua identidade digital.
Apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria do veículo utilizado, contendo a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR), quando exigido por lei.
Apresentação e manutenção regular da documentação do veículo utilizado (CRLV), seguro obrigatório e autorizações municipais/estaduais aplicáveis (ex.: regulamentação de motofrete/ciclofrete).
Manutenção do veículo em perfeita condição mecânica, de conservação e segurança, equipado com todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) e dispositivos de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentações locais.
As entregas poderão ser intermediadas para veículos automotores, motocicletas, motonetas, bicicletas (convencionais ou elétricas), patinetes elétricos, veículos utilitários e caminhões. A permissão de operação em cada modalidade respeitará estritamente as regras de circulação locais e os limites técnicos/físicos do veículo informado.
Informações Precisas: Ao solicitar a entrega, o Contratante deve informar corretamente os endereços de coleta e destino, nome/contato do destinatário, descrição do conteúdo, número de volumes, peso, dimensões, fragilidade, perecibilidade e instruções específicas.
Embalagem Apropriada: O remetente é o único responsável pelo correto acondicionamento e embalagem dos produtos. As mercadorias devem ser entregues prontas para o transporte, em recipientes lacrados e resistentes ao manuseio normal da via pública.
Entrega de Alimentos: Os estabelecimentos comerciais devem cumprir integralmente as normas sanitárias e de vigilância relativas à manipulação e temperatura, utilizando recipientes próprios para conservação.
Legitimidade: O Contratante declara possuir a posse ou propriedade legítima de todos os bens enviados.
Conferência Externa: No ato da coleta, o Entregador deve conferir externamente os volumes e o estado da embalagem. Na hipótese de vício, vazamento ou dano aparente, deve recusar a coleta e registrar a ocorrência no aplicativo. O Entregador não tem autorização para abrir embalagens lacradas.
Dever de Guarda e Prudência: Após a coleta, o Entregador responde pela guarda e integridade do volume até a entrega final, devendo respeitar as leis de trânsito, não dirigir sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas e acondicionar o produto com segurança no veículo.
Confirmação de Entrega: O encerramento da rota deve ser comprovado via aplicativo pelos métodos disponibilizados (código OTP, assinatura digital, foto do comprovante ou validação de recebedor autorizado). É proibido simular ou falsificar confirmações de entrega.
Impossibilidade de Entrega ou Devolução: Se o destinatário estiver ausente ou recusar o recebimento, o Entregador deverá comunicar a Plataforma. Em nenhuma hipótese o Entregador poderá apropriar-se da mercadoria, descartá-la ou entregá-la a terceiros não autorizados.
É terminantemente proibido utilizar a Rota 37 para o transporte ou intermediação de qualquer dos seguintes itens:
Substâncias Ilícitas: Drogas, entorpecentes ou substâncias proibidas pela legislação penal.
Armas e Explosivos: Armas de fogo, munições, artefatos explosivos, fogos de artifício ou materiais inflamáveis e perigosos sem autorização técnica legal.
Produtos Químicos e Biológicos: Substâncias tóxicas, corrosivas, resíduos infectantes ou radioativos.
Valores: Dinheiro em espécie, moedas, cheques, títulos negociáveis, pedras e metais preciosos.
Seres Vivos e Restos Mortais: Animais (vivos ou mortos) e material biológico/humano sem licença sanitária e modal apropriado.
Bens Ilícitos e Contrabando: Mercadorias objeto de crime, roubo, furto, falsificação ou contrabando.
Bens com Dimensões Excedentes: Produtos que ultrapassem os limites legais ou a capacidade de carga e segurança do veículo utilizado.
A identificação de envio de itens proibidos ensejará o bloqueio imediato do Usuário, além do acionamento das autoridades policiais cabíveis e o fornecimento dos dados do remetente aos órgãos competentes.
Em observância às diretrizes das lojas de aplicativos Google Play Store e Apple App Store, e nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e legislação correlata, a Rota 37 adota a política de TOLERÂNCIA ZERO contra qualquer forma de abuso, exploração ou violação de direitos.
É estritamente proibido utilizar a Plataforma Rota 37 para facilitar, promover, transportar, armazenar ou disseminar qualquer material relacionado a Abuso Sexual Infantil, Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (CSAM/CSAE) ou aliciamento de menores.
Qualquer indício ou suspeita de utilização do aplicativo para fins que violem a integridade de menores resultará na suspensão imediata e definitiva da conta, preservação dos registros de acesso e denúncia imediata ao NCMEC (National Center for Missing & Exploited Children) e às autoridades policiais federais e locais.
A Rota 37 proíbe sumariamente qualquer conduta de assédio moral ou sexual, discriminação baseada em raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou origem, por parte de Contratantes, Entregadores ou Destinatários.
A prática de ameaças, violência física ou verbal resultará na rescisão do contrato de uso da plataforma e adoção das medidas judiciais pertinentes.
7.1. Transparência de Preços: O valor total da entrega, as taxas de intermediação da Rota 37 e os repasses previstos ao Entregador Parceiro serão exibidos no aplicativo antes da confirmação e aceite de cada solicitação.
7.2. Cancelamentos e Retenções: O cancelamento de chamados após o aceite e deslocamento por parte do Entregador poderá ensejar a cobrança de taxa de cancelamento do Contratante para compensação do deslocamento do profissional. Retenções de valores só ocorrerão com base legal fundamentada e garantido o contraditório.
7.3. Seguros: A Rota 37 informará de forma clara e transparente no aplicativo se a operação possui apólice de seguro contra acidentes pessoais ou sinistro de carga ativa para a respectiva corrida. A ausência de seguro contratado pela plataforma não isenta os causadores diretos de danos de suas responsabilidades civis regidas pela lei comum.
A Rota 37 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Dados de Identificação e Cadastro: Nome completo, razão social, CPF/CNPJ, data de nascimento, foto de perfil, fotos de documentos pessoais e do veículo, CNH e dados bancários para repasses ou cobranças.
Dados de Contato: E-mail, número de telefone/WhatsApp e endereço residencial ou comercial.
Dados de Geolocalização: Coleta precisa da localização do dispositivo em tempo real (GPS). Para o Entregador Parceiro, a localização é coletada inclusive em segundo plano (com o app fechado ou não em uso), desde que o profissional esteja com o status "Online/Disponível", a fim de permitir a alocação de entregas próximas, rastreamento da rota pelo Contratante e garantia da segurança operacional.
Dados de Uso e Aparelho: Endereço IP, modelo do hardware, sistema operacional, identificadores exclusivos de aparelhos, dados de falhas e registros de acesso à aplicação.
Viabilizar a conexão e a execução dos serviços de coleta e entrega intermediados pelo aplicativo.
Processar pagamentos, repasses financeiros e emitir comprovantes.
Garantir a segurança da comunidade, prevenindo fraudes, falsidade ideológica e acessos não autorizados.
Rastreamento e exibição do progresso da entrega ao Contratante e ao Destinatário.
Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais.
Os dados pessoais serão compartilhados apenas com:
Outros Usuários: O Entregador visualizará os dados estritamente necessários para a coleta e entrega (endereços, nome e contato do remetente/destinatário). O Contratante visualizará o nome, foto de perfil, placa/modelo do veículo e localização em tempo real do Entregador enquanto a corrida estiver em andamento.
Provedores de Serviços e Pagamento: Empresas de processamento financeiro, verificação de identidade, prevenção a fraudes e infraestrutura de servidores em nuvem.
Autoridades Públicas: Quando requisitado por autoridade policial, administrativa ou judicial legalmente competente.
O Usuário pode, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação de dados desnecessários ou revogação do consentimento.
O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e dos seus dados pessoais a qualquer momento diretamente nas Configurações do Aplicativo ou enviando uma e-mail para contato@rota37.app.br. A retenção de determinados dados poderá mantida exclusivamente nas hipóteses previstas pelo Artigo 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal/fiscal ou preservação de registros exigida pelo Marco Civil da Internet por até 6 meses).
9.1. A Rota 37 reserva-se o direito de advertir, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro de qualquer Usuário que descumprir as regras deste instrumento, descumprir a legislação vigente ou adotar práticas fraudulentas.
9.2. Constituem infrações graves sujeitas ao encerramento imediato da conta:
Realização de cadastros falsos, uso de contas de terceiros ou cessão de conta.
Prática de fraude em pagamentos, simulação de entregas ou apropriação indébita de mercadorias.
Prática de atos ilegais, assédio, agressão física/verbal ou transporte de produtos proibidos.
Violação das políticas de segurança infantil e diretrizes da comunidade.
9.3. Medidas cautelares de bloqueio preventivo poderão ser adotadas durante a análise técnica e jurídica de denúncias ou inconsistências cadastrais.
10.1. A Rota 37 disponibiliza suporte e canal de atendimento oficial para resolução de dúvidas, divergências, avarias ou sinistros:
E-mail: contato@rota37.app.br
Website: https://www.rota37.app.br
Canais Internos: Acesse opção de "Contato" do aplicativo Rota 37.
10.2. Legislação e Foro: Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede do responsável legal da Plataforma (Em Gaspar/SC) e não quaisquer outros por mais privilegiados que sejam, quando legalmente aplicável, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.
Ao marcar a caixa de seleção no fluxo de cadastro no aplicativo ou website da Rota 37, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este documento de Termos de Uso, Política de Privacidade e Diretrizes da Comunidade, comprometendo-se a cumprir rigorosamente todas as suas cláusulas e obrigações.
Última atualização: 4 de novembro de 2026
Versão: 2.0 (Unificada e Multiuso)
Plataforma Operacional: Rota 37 (Disponível na Web, Google Play Store e Apple App Store)
Domínio Oficial: https://www.rota37.app.br
Contato de Suporte e Encarregado de Dados (DPO): contato@rota37.app.br
1.1. Bem-vindo à Rota 37. Estes Termos de Uso, Política de Privacidade e Diretrizes da Comunidade ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre a Rota 37 ("Plataforma", "Nós") e você ("Usuário", "Você"), seja na condição de Contratante (comerciante, empresa ou pessoa física que solicita entregas) ou de Entregador Parceiro (profissional autônomo que realiza os serviços de transporte e coleta).
1.2. Aceite Eletrônico: Ao criar uma conta, clicar em "Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade" ou equivalente, ou utilizar o aplicativo Rota 37 nas plataformas Android, iOS ou web , você expressa sua concordância livre, expressa e informada com todas as disposições deste documento. Se você não concordar com qualquer condição aqui estabelecida, não deverá concluir o cadastro nem utilizar a Plataforma.
1.3. Compatibilidade e Lojas de Aplicativos: Este documento foi elaborado em conformidade com a legislação brasileira — em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) —, bem como com as diretrizes globais para desenvolvedores da Apple App Store e da Google Play Store.
2.1. Objeto: A Rota 37 é uma plataforma tecnológica de intermediação digital que conecta independentemente pessoas físicas e jurídicas que necessitam de transporte de mercadorias (Contratantes) a prestadores de serviços de entrega autônomos (Entregadores Parceiros).
2.2. Ausência de Vínculo Empregatício: A intermediação prestada pela Rota 37 não estabelece qualquer relação de emprego, subordinação, associação, sociedade ou joint-venture entre a Rota 37 e os Entregadores Parceiros ou Contratantes. Os Entregadores Parceiros atuam com total autonomia profissional, sem obrigatoriedade de cumprimento de jornadas mínimas, exclusividade ou subordinação hierárquica, decidindo livremente se e quando aceitarão as solicitações de entrega oferecidas pelo aplicativo.
2.3. Disponibilidade do Serviço: A Rota 37 não garante demandas mínimas, remunerações fixas ou ganhos determinados aos Entregadores, tampouco garante aos Contratantes a disponibilidade imediata e ininterrupta de entregadores em todas as regiões ou horários.
Capacidade Legal: O cadastro para Pessoas Físicas é restrito a indivíduos plenamente capazes (maiores de 18 anos ou emancipados na forma da lei).
Representação de Pessoas Jurídicas: O cadastro em nome de empresa ou estabelecimento comercial deve ser efetuado por representante legal devidamente constituído ou preposto com poderes expressos.
Veracidade e Atualização: O Usuário se compromete a fornecer dados cadastrais exatos, completos e atualizados (nome/razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço, fotos de documentos e dados bancários quando aplicável), responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer falsidade.
Caráter Pessoal e Intransferível: A conta é individual. É expressamente proibido ceder, vender, alugar ou permitir o uso de sua conta por terceiros. O Entregador não pode permitir que outra pessoa realize entregas utilizando sua identidade digital.
Apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria do veículo utilizado, contendo a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR), quando exigido por lei.
Apresentação e manutenção regular da documentação do veículo utilizado (CRLV), seguro obrigatório e autorizações municipais/estaduais aplicáveis (ex.: regulamentação de motofrete/ciclofrete).
Manutenção do veículo em perfeita condição mecânica, de conservação e segurança, equipado com todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) e dispositivos de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentações locais.
As entregas poderão ser intermediadas para veículos automotores, motocicletas, motonetas, bicicletas (convencionais ou elétricas), patinetes elétricos, veículos utilitários e caminhões. A permissão de operação em cada modalidade respeitará estritamente as regras de circulação locais e os limites técnicos/físicos do veículo informado.
Informações Precisas: Ao solicitar a entrega, o Contratante deve informar corretamente os endereços de coleta e destino, nome/contato do destinatário, descrição do conteúdo, número de volumes, peso, dimensões, fragilidade, perecibilidade e instruções específicas.
Embalagem Apropriada: O remetente é o único responsável pelo correto acondicionamento e embalagem dos produtos. As mercadorias devem ser entregues prontas para o transporte, em recipientes lacrados e resistentes ao manuseio normal da via pública.
Entrega de Alimentos: Os estabelecimentos comerciais devem cumprir integralmente as normas sanitárias e de vigilância relativas à manipulação e temperatura, utilizando recipientes próprios para conservação.
Legitimidade: O Contratante declara possuir a posse ou propriedade legítima de todos os bens enviados.
Conferência Externa: No ato da coleta, o Entregador deve conferir externamente os volumes e o estado da embalagem. Na hipótese de vício, vazamento ou dano aparente, deve recusar a coleta e registrar a ocorrência no aplicativo. O Entregador não tem autorização para abrir embalagens lacradas.
Dever de Guarda e Prudência: Após a coleta, o Entregador responde pela guarda e integridade do volume até a entrega final, devendo respeitar as leis de trânsito, não dirigir sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas e acondicionar o produto com segurança no veículo.
Confirmação de Entrega: O encerramento da rota deve ser comprovado via aplicativo pelos métodos disponibilizados (código OTP, assinatura digital, foto do comprovante ou validação de recebedor autorizado). É proibido simular ou falsificar confirmações de entrega.
Impossibilidade de Entrega ou Devolução: Se o destinatário estiver ausente ou recusar o recebimento, o Entregador deverá comunicar a Plataforma. Em nenhuma hipótese o Entregador poderá apropriar-se da mercadoria, descartá-la ou entregá-la a terceiros não autorizados.
É terminantemente proibido utilizar a Rota 37 para o transporte ou intermediação de qualquer dos seguintes itens:
Substâncias Ilícitas: Drogas, entorpecentes ou substâncias proibidas pela legislação penal.
Armas e Explosivos: Armas de fogo, munições, artefatos explosivos, fogos de artifício ou materiais inflamáveis e perigosos sem autorização técnica legal.
Produtos Químicos e Biológicos: Substâncias tóxicas, corrosivas, resíduos infectantes ou radioativos.
Valores: Dinheiro em espécie, moedas, cheques, títulos negociáveis, pedras e metais preciosos.
Seres Vivos e Restos Mortais: Animais (vivos ou mortos) e material biológico/humano sem licença sanitária e modal apropriado.
Bens Ilícitos e Contrabando: Mercadorias objeto de crime, roubo, furto, falsificação ou contrabando.
Bens com Dimensões Excedentes: Produtos que ultrapassem os limites legais ou a capacidade de carga e segurança do veículo utilizado.
A identificação de envio de itens proibidos ensejará o bloqueio imediato do Usuário, além do acionamento das autoridades policiais cabíveis e o fornecimento dos dados do remetente aos órgãos competentes.
Em observância às diretrizes das lojas de aplicativos Google Play Store e Apple App Store, e nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e legislação correlata, a Rota 37 adota a política de TOLERÂNCIA ZERO contra qualquer forma de abuso, exploração ou violação de direitos.
É estritamente proibido utilizar a Plataforma Rota 37 para facilitar, promover, transportar, armazenar ou disseminar qualquer material relacionado a Abuso Sexual Infantil, Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (CSAM/CSAE) ou aliciamento de menores.
Qualquer indício ou suspeita de utilização do aplicativo para fins que violem a integridade de menores resultará na suspensão imediata e definitiva da conta, preservação dos registros de acesso e denúncia imediata ao NCMEC (National Center for Missing & Exploited Children) e às autoridades policiais federais e locais.
A Rota 37 proíbe sumariamente qualquer conduta de assédio moral ou sexual, discriminação baseada em raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou origem, por parte de Contratantes, Entregadores ou Destinatários.
A prática de ameaças, violência física ou verbal resultará na rescisão do contrato de uso da plataforma e adoção das medidas judiciais pertinentes.
7.1. Transparência de Preços: O valor total da entrega, as taxas de intermediação da Rota 37 e os repasses previstos ao Entregador Parceiro serão exibidos no aplicativo antes da confirmação e aceite de cada solicitação.
7.2. Cancelamentos e Retenções: O cancelamento de chamados após o aceite e deslocamento por parte do Entregador poderá ensejar a cobrança de taxa de cancelamento do Contratante para compensação do deslocamento do profissional. Retenções de valores só ocorrerão com base legal fundamentada e garantido o contraditório.
7.3. Seguros: A Rota 37 informará de forma clara e transparente no aplicativo se a operação possui apólice de seguro contra acidentes pessoais ou sinistro de carga ativa para a respectiva corrida. A ausência de seguro contratado pela plataforma não isenta os causadores diretos de danos de suas responsabilidades civis regidas pela lei comum.
A Rota 37 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Dados de Identificação e Cadastro: Nome completo, razão social, CPF/CNPJ, data de nascimento, foto de perfil, fotos de documentos pessoais e do veículo, CNH e dados bancários para repasses ou cobranças.
Dados de Contato: E-mail, número de telefone/WhatsApp e endereço residencial ou comercial.
Dados de Geolocalização: Coleta precisa da localização do dispositivo em tempo real (GPS). Para o Entregador Parceiro, a localização é coletada inclusive em segundo plano (com o app fechado ou não em uso), desde que o profissional esteja com o status "Online/Disponível", a fim de permitir a alocação de entregas próximas, rastreamento da rota pelo Contratante e garantia da segurança operacional.
Dados de Uso e Aparelho: Endereço IP, modelo do hardware, sistema operacional, identificadores exclusivos de aparelhos, dados de falhas e registros de acesso à aplicação.
Viabilizar a conexão e a execução dos serviços de coleta e entrega intermediados pelo aplicativo.
Processar pagamentos, repasses financeiros e emitir comprovantes.
Garantir a segurança da comunidade, prevenindo fraudes, falsidade ideológica e acessos não autorizados.
Rastreamento e exibição do progresso da entrega ao Contratante e ao Destinatário.
Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais.
Os dados pessoais serão compartilhados apenas com:
Outros Usuários: O Entregador visualizará os dados estritamente necessários para a coleta e entrega (endereços, nome e contato do remetente/destinatário). O Contratante visualizará o nome, foto de perfil, placa/modelo do veículo e localização em tempo real do Entregador enquanto a corrida estiver em andamento.
Provedores de Serviços e Pagamento: Empresas de processamento financeiro, verificação de identidade, prevenção a fraudes e infraestrutura de servidores em nuvem.
Autoridades Públicas: Quando requisitado por autoridade policial, administrativa ou judicial legalmente competente.
O Usuário pode, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação de dados desnecessários ou revogação do consentimento.
O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e dos seus dados pessoais a qualquer momento diretamente nas Configurações do Aplicativo ou enviando uma e-mail para contato@rota37.app.br. A retenção de determinados dados poderá mantida exclusivamente nas hipóteses previstas pelo Artigo 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal/fiscal ou preservação de registros exigida pelo Marco Civil da Internet por até 6 meses).
9.1. A Rota 37 reserva-se o direito de advertir, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro de qualquer Usuário que descumprir as regras deste instrumento, descumprir a legislação vigente ou adotar práticas fraudulentas.
9.2. Constituem infrações graves sujeitas ao encerramento imediato da conta:
Realização de cadastros falsos, uso de contas de terceiros ou cessão de conta.
Prática de fraude em pagamentos, simulação de entregas ou apropriação indébita de mercadorias.
Prática de atos ilegais, assédio, agressão física/verbal ou transporte de produtos proibidos.
Violação das políticas de segurança infantil e diretrizes da comunidade.
9.3. Medidas cautelares de bloqueio preventivo poderão ser adotadas durante a análise técnica e jurídica de denúncias ou inconsistências cadastrais.
10.1. A Rota 37 disponibiliza suporte e canal de atendimento oficial para resolução de dúvidas, divergências, avarias ou sinistros:
E-mail: contato@rota37.app.br
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10.2. Legislação e Foro: Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede do responsável legal da Plataforma (Em Gaspar/SC) e não quaisquer outros por mais privilegiados que sejam, quando legalmente aplicável, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.
Ao marcar a caixa de seleção no fluxo de cadastro no aplicativo ou website da Rota 37, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este documento de Termos de Uso, Política de Privacidade e Diretrizes da Comunidade, comprometendo-se a cumprir rigorosamente todas as suas cláusulas e obrigações.